1. Sobre a NacionalSign
A NacionalSign é uma plataforma destinada exclusivamente à contratação e utilização por pessoas jurídicas, oferecendo infraestrutura para assinatura eletrônica e digital, autenticação de identidade, gestão de documentos, coleta de evidências eletrônicas, rastreabilidade de processos e demais funcionalidades relacionadas à formalização eletrônica de documentos.
A plataforma fornece infraestrutura tecnológica para execução desses processos, não participando do conteúdo, negociação ou celebração dos negócios jurídicos firmados entre seus usuários.
2. Definições
Plataforma: sistema disponibilizado pela NacionalSign.
Empresa Contratante: pessoa jurídica responsável pela contratação dos serviços da NacionalSign.
Administrador: usuário designado pela Empresa Contratante para administrar sua conta e permissões.
Usuário: pessoa autorizada pela Empresa Contratante a utilizar a plataforma.
Signatário: pessoa convidada a assinar um documento.
Documento: arquivo eletrônico enviado ou processado.
Assinatura Eletrônica: assinatura realizada pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma.
Assinatura Digital: assinatura realizada mediante certificado digital compatível.
Evidências Eletrônicas: registros técnicos gerados durante o processamento de documentos.
3. Elegibilidade
A contratação da plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas.
O cadastro deverá ser realizado por representante devidamente autorizado pela Empresa Contratante.
Os usuários cadastrados atuarão em nome da Empresa Contratante, observadas as permissões concedidas pelo administrador.
4. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma implica a aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
5. Cadastro e acesso
Os usuários deverão fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, preservar suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
Cada usuário é responsável pelas atividades realizadas por sua conta, ressalvadas falhas comprovadamente atribuíveis à NacionalSign.
6. Utilização da plataforma
A plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas. É vedado praticar fraudes, inserir conteúdo ilícito, comprometer a segurança da plataforma ou utilizar mecanismos automatizados destinados à exploração indevida dos serviços.
7. Responsabilidades da Empresa Contratante
A Empresa Contratante é responsável por administrar seus usuários, permissões de acesso, documentos enviados, definição dos métodos de autenticação, legitimidade das informações inseridas e autorização para tratamento dos dados utilizados.
A NacionalSign não realiza análise jurídica nem valida o conteúdo dos documentos enviados.
8. Responsabilidades do Signatário
O signatário é responsável pelas informações prestadas, pela utilização de seus próprios meios de autenticação e pela guarda de suas credenciais.
9. Assinaturas Eletrônicas e Digitais
A NacionalSign disponibiliza infraestrutura para assinaturas eletrônicas e digitais. A escolha da modalidade de assinatura e do método de autenticação é de responsabilidade da Empresa Contratante.
A validade e os efeitos jurídicos da assinatura dependem da modalidade utilizada e da legislação aplicável.
10. Autenticação de Identidade
A plataforma poderá disponibilizar autenticação por e-mail, código de verificação (OTP), WhatsApp, certificado digital, Gov.br e outros provedores de identidade, conforme os recursos disponíveis.
11. Evidências Eletrônicas e Trilha de Auditoria
A plataforma poderá registrar data e hora, endereço IP, histórico de eventos, registros de autenticação, informações do navegador, dispositivo e demais elementos técnicos necessários para composição da trilha de auditoria.
12. Disponibilidade
A NacionalSign adota medidas para manter a disponibilidade da plataforma, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, indisponibilidade de terceiros ou eventos de força maior.
13. Integrações
A plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros. A NacionalSign não se responsabiliza pela indisponibilidade ou alterações desses serviços.
14. API
Quando disponibilizada, a API deverá ser utilizada exclusivamente conforme a documentação técnica e os serviços contratados.
15. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, software, marcas, identidade visual e documentação pertencem à NacionalSign ou aos respectivos titulares.
16. Limitação de Responsabilidade
A NacionalSign atua como provedora de infraestrutura tecnológica para processos de assinatura eletrônica, assinatura digital, autenticação de identidade, gestão de documentos e coleta de evidências eletrônicas. Não é parte dos negócios jurídicos celebrados entre seus usuários e não responde pelo conteúdo dos documentos, legitimidade das partes ou decisões tomadas com base nos documentos processados.
17. Suspensão e Cancelamento
A NacionalSign poderá suspender ou restringir o acesso em caso de utilização incompatível com estes Termos, tentativa de fraude, atividades ilícitas, inadimplência ou determinação legal.
18. Planos e Cobrança
A utilização da plataforma observará as condições comerciais e limites do plano contratado.
19. Atualizações da Plataforma
A NacionalSign poderá atualizar, ampliar, alterar ou descontinuar funcionalidades visando evolução tecnológica e melhoria dos serviços.
20. Alterações destes Termos
Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da NacionalSign.
21. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade da NacionalSign, que integra estes Termos.
22. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão solucionar conflitos de forma amigável. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca da sede da NacionalSign, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
23. Contato
Dúvidas poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da NacionalSign.
24. Disposições Finais
A eventual tolerância ao descumprimento destes Termos não implica renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.